| Projeto: |
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PL 659 17/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-659/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0659-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0659-2013
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| Promovente: |
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Antonio Donato / Alfredinho / Reis / Eduardo Tuma / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI 13.883, DE 2004, SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANDO INVESTIDOS EM MANDATO DE DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL OU CLASSISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALTERACAO / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / CARGO / DIRIGENTE / GRATIFICACAO / LEI 13.883/2004 / MANDATO / PAGAMENTO / SERVIDOR / SINDICALISTA / SINDICATO / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0038-2014
ver documento Adm0203-2014
ver documento Fin0698-2014
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| Veto: |
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ver documento vepl0659-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/09/2013 | Encaminhado em 18/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 18/09/2013 | Encaminhado em 25/09/2013 | | CCJ | Recebido em 25/09/2013 | Encaminhado em 10/02/2014 | | ADM | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 14/03/2014 | | FIN | Recebido em 14/03/2014 | Encaminhado em 10/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/06/2014 | Encaminhado em 10/09/2015 | | SGP23 | Recebido em 10/09/2015 | Encaminhado em 05/10/2015 | | SGP22 | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 07/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 08/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/12/2015 | Encaminhado em 11/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2080/2015 de 09/09/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 05/10/2015 atraves do(a) OFÍCIO 150/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 659/13, de autoria de vários vereadores, que prevê o pagamento de gratificação de desempenho para servidores afastados para o exercício de função de dirigente sindical, atraves do Documento Recebido nro. 795/2015
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